Saiba um pouco mais sobre: Aprovação de Projeto de Combate a Incêndio e Pânico em Minas Gerais e Obtenção do AVCB

Introdução

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos essenciais em Minas Gerais para edificações de uso coletivo, atestando suas condições de segurança contra incêndio e pânico. A obtenção desses documentos envolve a aprovação de um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Tipos de Projetos e Procedimentos

O CBMMG classifica os projetos de acordo com o nível de risco da edificação, o que determina o procedimento de licenciamento:

1.Projeto Técnico Declaratório (PTD): Destinado a edificações e espaços de uso coletivo classificados como nível de risco II (Risco Moderado) que não se enquadram nos requisitos para Projeto Técnico (PT). Este é um procedimento simplificado que não exige análise de projeto nem vistoria prévia para a emissão do CLCB. No entanto, as edificações estarão sujeitas a fiscalização posterior para conferência da instalação e manutenção das medidas de segurança.

2.Projeto Técnico Simplificado (PTS): Atende ao licenciamento de edificações e espaços de uso coletivo classificados como nível de risco II (Risco Moderado) e nível de risco III (Risco Alto), quando não se enquadrarem nos requisitos para Projeto Técnico (PT). Este procedimento simplificado não passa pela etapa de análise de projeto, sendo necessária apenas a vistoria.

3.Projeto Técnico (PT): É o procedimento detalhado para licenciamento de edificações e espaços de uso coletivo classificados como nível de risco III (Risco Alto) quando apresentarem as seguintes características:

• Edificação com altura superior a 12 (doze) metros;

• Edificações com área total superior a 1.200 (mil e duzentos) m² no caso de ocupação exclusivamente residencial;

• Edificações e espaços destinados ao uso coletivo com área total superior a 930 (novecentos e trinta) m² no caso das demais ocupações, exceto agronegócio (ocupação M-8);

• Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);

• Onde seja apresentada separação entre edificações, conforme os critérios da IT 05 (Separação entre edificações);

• Local de reunião de público (Grupo F) com população superior a 200 pessoas.

Etapas para Obtenção do AVCB/CLCB

Independentemente do tipo de projeto, o processo geralmente segue estas etapas:

1. Elaboração do Projeto: Um profissional legalmente habilitado (Engenheiro de Segurança, Arquiteto, etc.) deve elaborar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, seguindo as normas e instruções técnicas do CBMMG.

2. Protocolo: O projeto é protocolado junto ao CBMMG. Em Minas Gerais, o processo pode ser acompanhado digitalmente através do Infoscip.

3. Análise (para PT): Para o Projeto Técnico (PT), o CBMMG realiza uma análise detalhada para verificar se as medidas de segurança projetadas estão em conformidade com as normas.

4. Execução: Após a aprovação do projeto (ou protocolo, no caso de PTD/PTS), as medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser implementadas na edificação conforme o projeto aprovado.

5. Vistoria: Após a execução das medidas, é solicitada uma vistoria do CBMMG. Os bombeiros verificam se a instalação e manutenção dos sistemas estão de acordo com o projeto e as exigências legais.

   
   

6. Emissão do AVCB/CLCB: Se a vistoria constatar a conformidade, o AVCB ou CLCB é emitido, atestando a regularidade da edificação.

Documentos Necessários

Os documentos necessários para o PTD, PTS e PT devem ser elaborados por Responsáveis Técnicos (RT) devidamente habilitados por seus respectivos conselhos profissionais e protocolados de acordo com as prescrições da Instrução Técnica 03 (IT 03 - Composição do PSCIP).

Considerações Finais

A regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros é fundamental para a segurança dos ocupantes e para evitar sanções legais. É recomendável buscar o auxílio de profissionais especializados para a elaboração e acompanhamento do projeto, garantindo que todas as exigências sejam cumpridas.